Um relatório do TCE indica que 70% dos recursos dos Royalties e Participações Especiais utilizados pelos municípios do Rio de Janeiro estão sob suspeição, foram utilizados de forma indevida.
Isso é grave por vários motivos, vai da malversação do dinheiro público, gestão ineficiente até possíveis casos de corrupção na utilização destes recursos.
O que pretendo destacar é que existe uma outra vertente neste caso, ou melhor, outro problema sério para o Estado do Rio de Janeiro, é a vertente política, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei capitaneado pelo Senador Paulista Aloísio Mercadante, que se aprovado fará uma redistribuição dos Royalties e Participações Especiais entre os Estados, o Rio de Janeiro é, de longe, o Estado mais prejudicado com esta possível redistribuição.
Destaco que sou completamente a favor da investigação do TCE e possíveis outros órgãos, porém não posso deixar de destacar que além do prejuízo que a população absorve em virtude desta utilização inadequada e/ou criminosa do dinheiro publico, o Estado perde muito politicamente nesta disputa no Congresso Nacional.
Segue abaixo notícia do Globo On Line de hoje, 19/04/2009 e depois trecho de um artigo do Senador Aloísio Mercadante, entitulado AINDA DO PETRÓLEO, datado de 07/07/2008.
O GLOBO ON LINE
O uso de R$ 1,9 bilhão proveniente do pagamento de Royalties e Participações Especiais (PE, taxação que incide nos campos de elevada produção) do petróleo a sete municípios do Rio de Janeiro está sob suspeita, segundo reportagem dos jornalistas Bruno Rosa e Ramona Ordoñez publicada neste domingo jornal O Globo.
Relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE), concluídos entre setembro e dezembro do ano passado, apontam várias irregularidades nas contas referentes a 2007 de Campos, Macaé, Rio das Ostras, Cabo Frio, Búzios, São João da Barra e Casimiro de Abreu. Estas prefeituras concentram 70% do total de R$ 2,7 bilhões recebidos naquele ano por 87 municípios fluminenses.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão falta de documentação que comprove os gastos, transferência desses recursos para outras contas bancárias e, principalmente, desrespeito ao artigo 8 da Lei 7.990/89, que proíbe o uso para pagar servidores públicos e para abater dívidas.
ARTIGO DO SENADOR ALOÍSIO MERCADANTE
É necessário, ademais, rever a hiperconcentração na distribuição dos royalties. Nove municípios fluminenses recebem 62% do total dos royalties municipais, ao passo que os outros 5.555 municípios brasileiros (83 do Rio de Janeiro) pouco recebem. Com as novas descobertas, tal hiperconcentração será multiplicada. Ademais, é preciso modificar os parâmetros para se definir os entes federados "confrontantes" às áreas de produção. Como o próprio IBGE reconhece, os critérios em vigor privilegiam os municípios com margens costeiras convexas e prejudicam muito aqueles com zonas costeiras côncavas, potencializando a hiperconcentração
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