Polêmica à Vista . O TJ do Rio decidiu liberar a venda de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis da cidade. A comercialização dos produtos gelados, porém, continua proibida.
A partir da decisão, cai um decreto municipal de 2007, que proibia que a bebidas alcoólicas, fracionadas ou não, fossem vendidas nos postos.
Para derrubar o decreto, o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Rio alegou, segundo o Tribunal de Justiça, que os estabelecimentos possuíam autorização para vender bebida alcoólica, desde que não fracionada, de acordo com uma lei municipal de 1999.
Na sentença, a juíza Maria Paula Gouveia Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública, diz que “a iniciativa do município demonstra uma tentativa de desonerar-se do dever de adotar medidas públicas sérias e eficazes de fiscalização, educação e implementação de segurança no trânsito”.
Para a juíza, o município não pode transferir a responsabilidade com a prevenção e educação para estabelecimentos comerciais particulares.
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